Prefeitura Municipal cede área para Oficina Comunitária

O prefeito municipal de Porto Alegre, José Fortunati, assinou um decreto que cede para o uso da Oficina Comunitária Cidade da Bicicleta o uso do vão sob o Viaduto dos Açorianos, na Avenida Loureiro da Silva, no bairro Cidade Baixa. O espaço cedido fica entre o Largo Zumbi dos Palmares, ponto de encontro da Massa Crítica e a Avenida Borges de Medeiros.

Abaixo, decreto na íntegra:

DECRETO Nº 18.682, DE 10 DE JUNHO DE 2014.

Permite o uso de próprio municipal à Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MOBICIDADE), localizado na Av. Loureiro da Silva, nesta Capital.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o uso à Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MOBICIDADE), na forma da legislação pertinente, especialmente a Lei Orgânica Municipal, do próprio municipal assim descrito: “Uma área com 674,50m², com formato irregular, parte de um todo maior registrado sob o nº 94.680 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital, localizado na Av. Loureiro da Silva, sob o Viaduto dos Açorianos (Av. Borges de Medeiros), distando pela divisa norte, aproximadamente 5,00m do meio fio da Av. Loureiro da Silva, com as seguintes medidas e confrontações: a norte mede 19,00m limitando-se com próprio municipal; a oeste mede 35,00m limitando-se com próprio municipal; a sul mede 19,00m limitando-se com próprio municipal; e a leste mede 35,00m limitando-se com próprio municipal, no quarteirão formado pela Av Loureiro da Silva, pela Rua Antonio Klinger Filho e pelo Vdt. Açorianos – Acesso Leste Dois, no bairro Praia de Belas”.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto será utilizado pela MOBICIDADE para realização do projeto Oficina Comunitária Cidade da Bicicleta.

Art. 3º A identificação do imóvel, o prazo, as obrigações e as regras gerais de execução são os constantes no Termo de Permissão de Uso a ser firmado com a permissionária conforme constante no processo administrativo nº 001.107340.13.5.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de junho de 2014.

Sebastião Melo,

Prefeito, em exercício.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.